Guarda e conservação de livros e documentos fiscais

Estão obrigadas as microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, a manter em boa ordem e guarda os documentos que fundamentaram a apuração dos impostos e contribuições devidos e o cumprimento das obrigações acessórias enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes. Aplicando-se inclusive aos livros contábeis e fiscais.