DASN 2012 | Declaração Anual do Simples Nacional

As informações socioeconômicas e fiscais, das empresas optantes pelo Simples Nacional, relativamente ao ano-calendário 2011, deverão ser prestadas à Receita Federal, por meio da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN), através da internet, até 20 de abril de 2012 (Art.66, § 9º, da Resolução CGSN 094/2011 com prorrogação de prazo dada pela Resolução CGSN nº 099, de 2012).

· Eventos especiais ocorridos até o ano calendário de 2011

Nas hipóteses em que a empresa optante pelo Simples Nacional tenha sido incorporada, cindida, total ou parcialmente, extinta ou fundida, até o ano-calendário 2011, a DASN relativa à situação especial deverá ser entregue até o último dia do mês de junho, quando o evento ocorrer no primeiro quadrimestre do ano-calendário; e, subsequente ao do evento, nos demais casos.

A DASN constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos tributos que não tenham sido recolhidos resultantes das informações nela prestadas.

· Extinção da DASN

Para os anos-calendário de 2007 a 2011, permanece a obrigatoriedade de prestar as informações à Receita Federal por meio da DASN

· Instituição da DEFIS

A partir do ano-calendário 2012, as empresas optantes pelo Simples Nacional deverão apresentar a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) em substituição a DASN.

· Forma e prazo para apresentação

A DEFIS será entregue à Receita Federal por meio de módulo do aplicativo PGDAS-D, até 31 de março do ano calendário subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores dos tributos previstos no Simples Nacional.

Nas hipóteses em que a microempresa ou empresa de pequeno porte tenha sido incorporada, cindida, total ou parcialmente, extinta ou fundida, a DEFIS relativa à situação especial deverá ser entregue até o último dia do mês de junho, quando o evento ocorrer no primeiro quadrimestre do ano-calendário; e, subsequente ao do evento, nos demais casos.

Em relação ao ano calendário de exclusão da empresa do Simples Nacional, esta deverá entregar a DEFIS abrangendo os fatos geradores ocorridos no período em que esteve na condição de optante, até o dia 31 de março do ano calendário subsequente ao evento.

Na hipótese da empresa optante pelo Simples Nacional permanecer inativa durante todo o ano calendário, informará esta condição na DEFIS. Para tanto, considera-se em situação de inatividade a empresa que não apresente mutação patrimonial e atividade operacional durante todo o ano calendário.

· Retificação

A DEFIS poderá ser retificada independentemente de prévia autorização da administração tributária e terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, observado o disposto no parágrafo único do art. 138 do CTN.